Produção Nacional
A responsabilidade socioambiental empresarial em face dos desastres ambientais em Maceió causados pela Braskem: do processo fiscalizatório do licenciamento ambiental frente ao princípio da prevenção
2024; Volume: 7; Issue: 15 Linguagem: Português
10.55892/jrg.v7i15.1551
ISSN2595-1661
AutoresCarlos Eduardo Martins de Godoi, Luciana Maria Baptista Ventura,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO estudo versa sobre a responsabilidade socioambiental da empresa Braskem no que concerne aos desastres ambientais em Maceió, com foco na exploração do sal-gema e as consequências deixadas para as comunidades locais. Portanto, investiga a aplicação do princípio da prevenção ambiental, buscando identificar falhas no cumprimento desse princípio, que resultaram em danos significativos à infraestrutura, ao meio ambiente e à vida dos moradores afetados. Identificar que, a partir da falta de fiscalização e de medidas preventivas a situação descrita emergiu com o afundamento do solo, o desabrigamento de milhares de pessoas e a perda da biodiversidade local. O estudo reforça que a responsabilidade socioambiental não se limita à obrigatoriedade jurídica, mas a ética que é componentes vital para a segurança e desenvolvimento da comunidade. Conclui-se que a omissão da Braskem sobre a implementação de planos preventivos e responsabilidades de investigação, deixou a população local em uma situação social e ambiental muito precária, reforçando a necessidade de políticas públicas mais rígidas e de uma fiscalização eficaz. Novos estudos são necessários para examinar o impacto das áreas afetadas e o efeito a longo prazo e como suas medidas compensatórias são eficazes
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