SOMOS TODOS HABITANTES DA TERRA
2023; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Volume: 15; Issue: 1 Linguagem: Português
10.21680/1982-310x.2022v15n1id32824
ISSN1982-310X
Autores Tópico(s)Environmental Sustainability and Education
ResumoO presente artigo tem como objetivo a abordagem do instituto da apatridia, tomando como ponto de partida a natureza dinâmica dos direitos fundamentais, agora incrementada pelo arcabouço valorativo do Estado constitucional, dentre do qual se insere a dignidade da pessoa humana. É abordada a tutela que dispensa ao tema a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a qual se encontra incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 4.246/2002. A partir do julgamento de caso líder, é afirmado o caráter de fundamental do direito ao reconhecimento em favor do apátrida de uma capacidade jurídica, nota que há que ser percebida pelas autoridades administrativas e pelos juízes.
Referência(s)