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Análise jurídica da lei seca brasileira: a tolerância zero brasileira e a comparação com países que permitem níveis de álcool no sangue para dirigir

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 11 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n11-106

1696-8352

Nicolas Petro Breim Salama,

Environmental Sustainability and Education

O artigo analisa a Lei Seca brasileira, que impõe a política de tolerância zero ao consumo de álcool ao volante, comparando-a com legislações internacionais que permitem níveis moderados de álcool no sangue. Com base em dados estatísticos e revisões jurídicas, o estudo argumenta que, apesar da contribuição da Lei Seca para a redução de acidentes, a rigidez da política gera controvérsias, incluindo a possibilidade de penalizações desproporcionais e falsos positivos em testes de bafômetro. Propõe-se, portanto, uma flexibilização da legislação brasileira, permitindo uma concentração mínima de álcool que equilibre a segurança viária e a liberdade individual, além de sugerir o aprimoramento das ferramentas de fiscalização para evitar autuações indevidas.