Produção Nacional
Revisado por pares
O protetor-recebedor e o poluidor-pagador:
2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Volume: 34; Issue: 2 Linguagem: Português
10.14295/juris.v34i2.17565
ISSN2447-3855
AutoresMarcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio da Silveira, Lucas Oliveira Faria,
Tópico(s)Environmental Sustainability and Education
ResumoO presente artigo tem por objetivo demonstrar como a publicação da Lei nº 14.119/2021 impactou na mudança do paradigma meramente reparatório e reativo quanto à proteção do meio ambiente para um paradigma pautado no modelo retributivo e preventivo do princípio do protetor-recebedor, que é potencializado pela presença de instrumentos de soft law e fomento de serviços ambientais e ecossistêmicos. Para maior aprofundamento teórico, utilizou-se como metodologia a pesquisa documental qualitativa quanto à doutrina pertinente sobre o tema. Foram analisados os respectivos institutos, princípios e as consequências dessa mudança paradigmática, concluindo que há de fato uma mudança paradigmática que ocorreu através da superação do modelo reativo e meramente reparatório fundado exclusivamente no princípio do poluidor-pagador - e no direito sancionatório – para o modelo do princípio do protetor-recebedor, fomentado pela publicação da Lei nº 14.119/2021, que trata da política nacional de pagamento por serviços ambientais (PSA) e pelas regras da soft law.
Referência(s)