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Contornos legais da delação premiada e a possibilidade de celebração de acordos pela autoridade policial

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 12 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.12-157

1988-7833

Ilca Moraes do Espírito Santo, Roberto Magno Reis Netto, Clay Anderson Nunes Chagas, Wando Dias Miranda,

Policing Practices and Perceptions

O presente estudo objetivou descrever, de forma crítica, a construção jurídico-normativa que possibilita celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia, com especial destaque para a declaração de constitucionalidade do instituto pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo adotou uma natureza descritiva, com abordagem qualitativa que se instrumentalizou por meio de uma pesquisa bibliográfica, voltada à doutrina produzida em torno do tema da delação premiada, e uma pesquisa documental, debruçada sobre precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia. Ao fim, verificou-se o nascimento do instituto ainda na década de 1990, bem como adoção de sua atual formatação jurídico-normativa com o advento da Lei n. 12.850/2013, que previu a possibilidade de celebração do acordo, inclusive, por delegados de polícia, com a manifestação do Ministério Público. Verificou-se, ainda, que a despeito da declaração de constitucionalidade do dispositivo, tem-se que a matéria ainda se encontra bastante obscura e dependente de uma maior regulamentação, quanto à critérios e potenciais riscos oferecidos ao direito de defesa, que, inclusive, restam claros a partir de ressalvas firmadas nos votos dos ministros da suprema corte.