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A tempestividade recursal sob a perspectiva da primazia da decisão de mérito

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 12 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.12-171

1988-7833

Jairo Ramos Coelho Lins de Albuquerque Sento-Sé,

Comparative International Legal Studies

Este ensaio partiu da premissa de que o princípio da primazia da decisão de mérito é plenamente aplicável ao processo do trabalho, o que pode gerar diversas consequências práticas, inclusive mudanças na jurisprudência trabalhista. Assim, o artigo analisou algumas situações práticas a partir desta aplicação, quais sejam: 1) a hipótese do recurso prematuro; 2) a situação em que existe feriado local e/ou feriado forense e a comprovação da tempestividade do recurso; 3) a hipótese de divergência entre intimação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e no Processo Judicial Eletrônico (PJE) para efeitos de contagem de prazo processual; 4) a hipótese em que houve erro de contagem de prazo pelo sistema oficial do PJE; e, por fim, 5) a situação em que houve desistência de embargos de declaração e interrupção do prazo processual. O artigo propôs soluções a partir da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no processo do trabalho, no que toca à tempestividade dos recursos. Por fim, este artigo apresenta a intempestividade como vício insanável e, portanto, um limite dogmático ao princípio da primazia da decisão de mérito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, coletando de dados a partir de artigos e livros científicos, bem como análise da jurisprudência dos Tribunais trabalhistas.