Portal de Periódicos da CAPES

MUDANÇAS LEGISLATIVAS E UM BREVE RESUMO DO ATUAL CENÁRIO TRIBUTÁRIO DE IMPORTAÇÕES

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 11 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n11-107

1981-223X

João Pedro Matos Ferraz, João Paulo Soares e Silva,

Local Government Finance and Decentralization

O presente resumo aborda as mudanças legislativas e administrativas que passaram a vigorar com a implementação do programa Remessa Conforme, e, posteriormente, as mudanças promovidas pelo Programa MOVER (mobilidade verde e inovação), e a justificativa para a implementação de tais programas no âmbito das importações, que promoveram significativas alterações de alíquotas no imposto de importação, bem como mudanças na regra geral de isenção fiscal para as remessas importadas, contextualizando historicamente o surgimento das isenções fiscais, a diminuição da faixa de isenção e a mutação das alíquotas praticadas, tanto a nível Federal quanto Estadual. Ao final, uma breve análise dos impactos das mudanças analisadas, e um paralelo com as práticas dos países ao redor do mundo em relação ao Brasil, analisando as faixas de isenção e a forma que as remessas internacionais são tratadas.