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Impactos da Lei da liberdade econômica e da resolução CVM nº 175 no mercado de capitais brasileiro: regulação, responsabilidade e atração de investimentos

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 11 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n11-129

1696-8352

Miguel Graciano Assis,

Brazilian Legal Issues

Este artigo explora a relevância da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da Resolução CVM nº 175, de 2022, para o mercado de capitais no Brasil, com foco no regime de responsabilidade limitada dos cotistas e na função reguladora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A análise busca entender como essas medidas, ao desburocratizar processos e alinhar normas nacionais às práticas internacionais, promovem segurança jurídica e atraem investimentos, essencial para o desenvolvimento econômico. A Lei da Liberdade Econômica introduziu mudanças que simplificam o ambiente de negócios, facilitando a adaptação às normas globais e fortalecendo a competitividade. Já a Resolução CVM nº 175 consolida normas aplicáveis aos fundos de investimento, permitindo que os cotistas tenham responsabilidade limitada, aumentando a segurança patrimonial e promovendo a confiança dos investidores. Ao adotar práticas semelhantes às das Limited Liability Companies (LLCs) dos Estados Unidos, o Brasil reforça sua posição como destino atrativo para capital estrangeiro, criando um mercado mais dinâmico e seguro. Este estudo destaca os benefícios dessas regulamentações na democratização do acesso ao mercado de capitais, essencial para a robustez e crescimento sustentável da economia brasileira.