ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
2024; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 10; Issue: 11 Linguagem: Português
10.51891/rease.v10i11.17023
ISSN2675-3375
AutoresAlexandre Moraes Ramos, Luiz Antônio Ferreira Coelho,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoEste presente Artigo Científico, aborda a Lei Complementar 190/2022, focando em sua relação com o princípio da anterioridade tributária, analisando a várias interpretações que surgiram com o advento da mesma. Inicialmente, será apresentado a referida lei, analisaremos que esta visa proteger o contribuinte ao garantir tempo para adaptação às novas exigências fiscais. A Lei Complementar, traz regras para o diferencial de alíquota no ICMS interestadual foram estabelecidas, despertando questionamentos sobre sua vigência e compatibilidade com os princípios constitucionais. Em síntese será verificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para examinar como a LC 190/2022 se alinha ao princípio da anterioridade. Assim, será investigado, se a LC 190/22 em contexto constitucional está de acordo com o princípio da anterioridade. Para tanto, seguiu-se o tipo de pesquisa qualitativa, descritiva, explicativa, documental e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo.
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