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PRÁTICAS DE MATCH-FIXING EM CASAS DE APOSTAS: IMPACTOS ÉTICOS E JURÍDICOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 11 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n11-184

1981-223X

D. S. Oliveira, Kawanna Vidotti Amaral, Vilgner Pereira Gusmão, Dhyenifer Mayara Guimarães Oliveira,

Regulation and Compliance Studies

Este artigo tem como principal objetivo investigar como a manipulação de resultados esportivos (match-fixing) pode ser enquadrada como estelionato no Direito Penal brasileiro, explorando as implicações éticas e jurídicas dessa prática. Por meio de uma análise documental e do estudo de casos emblemáticos, como a Máfia do Apito e a Operação Game Over, foi possível identificar lacunas na legislação e nos mecanismos de prevenção e punição. Embora a Lei Geral do Esporte (2023) tenha trazido avanços, os desafios relacionados à fiscalização e à aplicação efetiva das normas permanecem significativos. A pesquisa também apontou a necessidade de maior investimento em tecnologia de monitoramento e em programas de compliance no esporte. Concluiu-se que, apesar dos avanços legislativos, o combate à manipulação de resultados no Brasil ainda exige maior cooperação entre entidades esportivas, governos e plataformas de apostas, além de uma abordagem mais rigorosa no combate à corrupção sistêmica no esporte.