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PARKINSON: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE JURISPRUDÊNCIAL

2024; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 10; Issue: 11 Linguagem: Português

10.51891/rease.v10i11.16957

2675-3375

Maria Mariana Magalhães Leite, Waldir Franco de Camargo,

Brazilian Legal Issues

Os desafios ao acesso de medicamentos da doença de Parkinson pelo sistema público de saúde, tem sido um tema de grande importância e complexidade no contexto judicial brasileiro. A partir disso, os pacientes que necessitam desses fármacos precisam recorrer ao judiciário para garantir o direito fundamental à saúde. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento jurisprudencial acerca do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado para tratamento de Mal de Parkinson, por meio de uma revisão narrativa e levantamento de dados através de pesquisa bibliográfica. Com o uso de materiais publicados em livros, artigos científicos, monografias, dissertações, teses e legislações pertinentes ao tema sobre a doença de Parkinson, seu tratamento e o papel do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo. A partir das informações obtidas, foi possível compreender os desafios enfrentados pelos pacientes que sofrem da doença, a necessidade de aprimoramento das políticas públicas de saúde e sua eficácia, além de refletir sobre o papel dos entes federativos no papel na garantia do direito à saúde.