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Notas sobre o reformismo liberal em matéria fiscal no ordenamento jurídico português

2024; University of Oviedo; Volume: 1; Issue: 25 Linguagem: Português

10.17811/hc.v0i25.1032

1576-4729

Maria Aparecida de Lima Lopes,

Local Government Finance and Decentralization

A legislação de Mouzinho da Silveira assume elevada importância durante o período do Liberalismo em Portugal. O seu contributo para a implementação de reformas fiscais e económicas que colocavam um fim ao Antigo regime é merecedora de especial destaque, já que a ele se deve a extinção de todos os resquícios feudais, em especial as obrigações de cariz tributário que constituíam um entrave ao progresso económico. A prosperidade das finanças públicas apenas seria possível se a propriedade privada fosse protegida e ao cidadão fossem garantidas condições de liberdade. As reformas deste estadista tiveram um significativo impacto na sociedade portuguesa da época e, apesar de ter enfrentado oposições e revoltas, o legado deixado por Mouzinho da Silveira merece reconhecimento pela sua essencialidade para o desenvolvimento do liberalismo em Portugal e para a consolidação de uma sociedade mais justa e livre.