EVALUATION OF REGULATORY GOVERNANCE IN CONSUMER PRODUCT SAFETY: comparative analysis between Brazil and Australia
2022; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português
10.22478/ufpb.2525-5584.2022v7n1.60190
ISSN2525-5584
AutoresJ.A.B. Fortes, Ricardo Kropf Santos Fermam, Roberta Costa,
Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoO presente estudo se propõe a avaliar a governança regulatória da autarquia federal responsável pela regulação em segurança de produtos de consumo no Brasil (Inmetro), realizando uma análise comparativa com a agência reguladora em segurança de produtos de consumo da Austrália (ACCC), tida como referência. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizadas sete categorias de análises: autonomia, transparência, independência financeira, clareza das regras, participação, accountability e previsibilidade. Os resultados da pesquisa apontam um índice global de 0,54 para o Inmetro e 0,90 para a ACCC, sendo possível destacar pontos para a ampliação da governança regulatória do Inmetro, tais como: aumento na estabilidade e previsibilidade do seu sistema regulatório; melhora na clareza de seus objetivos regulatórios.
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