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As tutelas individuais dos direitos da personalidade e a eficácia do Marco Legal do Saneamento Básico

2024; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 14; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5102/rbpp.v14i2.8609

2236-1677

Gilberto Fachetti Silvestre, Lilian Balmant Emerique,

Public Health in Brazil

O contexto deste artigo refere-se à falta ou à insuficiência de saneamento básico para grupos de brasileiros, o que coloca em risco não somente o bem-estar das pessoas, mas, principalmente sua saúde e sua integridade somática. Nesse sentido, a pesquisa teve como objetivo geral apresentar outras possibilidades de tutela processual para promover a eficácia do marco legal do saneamento básico, para garanti-lo àqueles que estão desassistidos. A investigação foi baseada em procedimentos metodológicos bibliográficos e documentais, com a análise de artigos e livros publicados, coleta de dados e análise da legislação, e com base em uma abordagem qualitativa. Como resultado, a pesquisa encontrou instrumentos característicos de tutela individual cabíveis para a garantia do direito ao saneamento básico. A partir disso, foi possível confirmar que o saneamento básico é direito da personalidade, o que permite a aplicação de mecanismos processuais, inspirados no Código Civil e Código de Processo Civil, mais eficientes em relação à garantia do saneamento básico para as pessoas desassistidas. O estudo conclui, propositivamente, com a defesa da existência de mecanismos de tutela individual do direito ao saneamento básico, demonstrando a viabilidade dessa proposta com base em dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça reveladores da necessidade e possibilidade de diminuição ou retirada da dependência das pessoas desatendidas em relação a ações coletivas para a eficácia do direito ao saneamento básico.