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Cessação da eficácia temporal da coisa julgada nas relações de trato sucessivo ou continuado: caso CSLL, Temas 881 e 885

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 11 Linguagem: Português

10.55905/cuadv16n11-140

1989-4155

Salvador Quintana Riera, André Pires Gontijo,

Literary and Philosophical Studies

Este artigo visa demonstrar as nuances e problemáticas acerca da cessação da eficácia temporal da coisa julgada nas relações de trato sucessivo ou continuado, mais especificamente no caso dos Temas 881 e 885, além disso busca, também, demonstrar os equívocos no julgamento dos Temas pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando a má utilização e conciliação entre dois modelos de controle de constitucionalidade adotados pelo nosso ordenamento jurídico, apesar de se tratar de um caso especificamente tributário, podemos estender a ratio decidendi para todos os casos que tratem de uma relação continuada, além do mais, o julgado não se restringe a CSLL, julgada em questão, mas a todos os outros casos de tributos continuados, devendo ser modulado seus efeitos ou não em cada caso, nessa mesma lógica, este artigo visa diferenciar cessação da eficácia temporal da coisa julgada de desconstituição da coisa julgada propriamente dita, vale dizer, diferenciar a relação jurídica sucessiva ou continuada da relação jurídica definitiva.