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Criações artísticas na era da inteligência artificial: caracterização dos direitos de autor como garantias fundamentais humanas

2024; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 23; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5585/2024.24809

1983-9286

Alejandro Knaesel Arrabal, Paulo Júnior Trindade dos Santos, Lucas Dociatti Cendron,

Law, AI, and Intellectual Property

Pretende-se contribuir para o debate acerca da caracterização e reconhecimento de direitos autorais sobre criações artísticas, em relação a plataformas de Inteligência Artificial. Realizado por meio de abordagem dedutiva e revisão bibliográfica, o texto discorre sobre o conceito de criação artística; aborda os estamentos básicos que delineiam o regime de Direitos de Autor (Civil Law) e sua diferença frente ao Copyright (Common law); apresenta iniciativas de criação artística com o emprego de IA; e, ao final, avalia criticamente a incidência do regime autoralista para sistemas de Inteligência Artificial. Entre outros aspectos, destaca-se que abordagens baseadas na comparação analítica da performance humana e da máquina, ignoram o caráter de garantia fundamental atribuído ao regime de Direitos Autorais. Significa considerar que o propósito da norma, evidenciado de forma mais contundente nos regimes autoralistas de tradição romano-germânica, é oportunizar ao seu destinatário (autor humano) condições para a concretização de sua dignidade existencial, via reconhecimento de direitos patrimoniais e morais.