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Dificuldades e desafios dos mandatos eleitorais coletivos no Brasil: a inclusão excludente proposta pelo projeto do Novo Código Eleitoral Brasileiro

2024; UNIVERSIDADE CESUMAR; Volume: 24; Issue: 2 Linguagem: Português

10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12997

2176-9184

Natal dos Reis Carvalho, Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini,

Brazilian Legal Issues

Os mandatos eleitorais coletivos são um instituto que, sem previsão legal, surgem na prática da política brasileira. Quando bem implementados, os mandatos coletivos podem se tornar um importante instrumento para a ampliação da representatividade política. Na proposta em tramitação no Congresso Nacional brasileiro de um novo Código Eleitoral existe a previsão de regulamentar esse instituto. Este artigo conceitua e busca compreender o mandato coletivo e, por fim, analisará o projeto de lei complementar – PLP 112/2021 – que visa instituir o novo Código Eleitoral no que tange as regulamentações de candidaturas coletivas e debaterá os problemas da proposta que parece não valorizar os aspectos fundamentais do instituto. Este artigo é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e confronto com as balizas de democracia da Constituição Federal e o instituto informal dos mandatos coletivos.