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Criptografia de ponta a ponta no WhatsApp e deveres fundamentais de colaboração com a segurança pública e de cooperação judicial

2024; UNIVERSIDADE CESUMAR; Volume: 24; Issue: 1 Linguagem: Português

10.17765/2176-9184.2024v24n1.e11387

2176-9184

Hudson Colodetti Beiriz, Adriano Sant’Ana Pedra,

Academic Research in Diverse Fields

Não obstante o WhatsApp tenha facilitado de maneira demasiada a comunicação, trazendo benefícios para todos, o fato dele fazer uso da criptografia de ponta a ponta permite que seja palco de preparação e execução de infrações penais. Nesse contexto, se averiguará a viabilidade da utilização da criptografia de ponta a ponta no WhatsApp frente aos deveres fundamentais de colaboração com a segurança pública e de cooperação judicial. Para tanto, num primeiro momento se relacionará a criptografia de ponta a ponta no WhatsApp com a proteção ao direito fundamental à privacidade, para posteriormente identificar os deveres fundamentais de colaboração com a segurança pública e cooperação judicial, bem como analisar se a utilização da criptografia de ponta a ponta no WhatsApp se compatibiliza com os deveres fundamentais em comento. No intuito de alcançar seu desiderato, foi feito uso do método dedutivo na condução da pesquisa, concluindo-se ao fim que hodiernamente não é viável a utilização da criptografia de ponta a ponta no WhatsApp frente aos deveres fundamentais de colaboração com a segurança pública e de cooperação judicial.