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Eficiência dos acordos realizados pela fazenda estadual de Mato Grosso do Sul no pagamento de precatórios

2024; UNIVERSIDADE CESUMAR; Volume: 24; Issue: 1 Linguagem: Português

10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12630

2176-9184

Vladmir Oliveira da Silveira, Abner da Silva Jaques, Michael Steidel Cavalcante,

Academic Research in Diverse Fields

O presente artigo insere-se na temática do Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Desde 2018, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, vem lançando editais para a realização de acordos diretos em precatórios, aplicando-se um percentual de deságio, buscando assim a satisfação de tais créditos. Assim, o objetivo geral do trabalho é verificar a eficiência do Estado na realização desses acordos, com a delimitação temporal entre 2018 e 2022. Adota-se o método de pesquisa indutivo, com abordagem qualitativa e procedimentos de pesquisas exploratórias sobre bases monográficas e documentais. Após as análises dos dados coletados, verificou-se que o Estado de Mato Grosso do Sul vem aprimorando, a cada edital lançado, os critérios para a adesão, de modo a ser possível satisfazer todos os precatórios em mora até o final de 2029 – prazo limite do Regime Especial de Pagamento de Precatórios.