Produção Nacional
Os Efeitos da Medida socioeducativa relativo à Lei de drogas para os usuários do serviço social:
2024; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS; Volume: 6; Linguagem: Português
10.5752/p.2595-7716.2024v6n0p90-115
ISSN2595-7716
AutoresA. Gomes, Regina de Paula Medeiros,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo apresenta os resultados de pesquisa de mestrado desenvolvida no 3º Juizado Especial Criminal de São Luís-MA com o objetivo de analisar a percepção dos usuários do setor de Serviço Social sobre a medida educativa prevista no artigo 28, inciso III, da lei nº 11.343/2006, e a sua eficácia na redução de danos sociais decorrentes do uso de drogas ilícitas. Utilizando abordagem qualitativa, foram analisados registros documentais existentes no setor de Serviço Social e realizadas entrevistas com usuários que concluíram a medida socioeducativa no período de 2018 a 2022. Os resultados destacam que o cumprimento da medida, especialmente a intervenção da(o) assistente social, tem papel fundamental na compreensão sobre as questões sociais e jurídicas que envolvem o uso de drogas ilícitas e suas implicações decorrentes da lei proibicionista em sua vida cotidiana e na saúde. Assim como a ausência de políticas públicas direcionadas aos usuários de drogas visando a redução dos danos sociais, jurídicos, na vida profissional, na formação escolar e no resgate dos vínculos sociofamiliares afetivos e de trabalho. Por fim, a lei 11.343/2006, apesar de ser um limitador de práticas do uso de drogas, tem gerado efeitos positivos, especialmente no que tange à atuação dos profissionais de serviço social, que desempenham um papel fundamental na mediação e apoio aos usuários promovendo um acompanhamento mais humanizado e eficaz.
Referência(s)