Portal de Periódicos da CAPES

O impacto no acesso à justiça ocasionado pela reforma trabalhista com a imposição de liquidação de pedidos na petição inicial

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 62 Linguagem: Português

10.55905/rdelosv17.n62-063

1988-5245

Gabriel Leitão, Daniela Garcia Botelho,

Brazilian Legal Issues

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, mudanças significativas foram introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre essas mudanças, destaca-se a alteração no art. 840, que passou a exigir que os pedidos na petição inicial sejam claros e com valores determinados, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Este trabalho busca investigar, sob a perspectiva do acesso à justiça, se essa exigência impacta negativamente os trabalhadores. O objetivo principal é analisar os efeitos dessa alteração, focando nos impactos sobre o acesso à justiça e na proteção dos direitos trabalhistas, por meio de dados estatísticos. Os objetivos específicos incluem examinar a repercussão da exigência de liquidação na inicial e investigar empiricamente como essas mudanças afetaram a efetividade das reclamações trabalhistas nos tribunais. Conclui-se que a modificação dos requisitos para a propositura de ações trabalhistas pode comprometer o acesso dos trabalhadores à justiça, violando o princípio da proteção.