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Direito à moradia e envelhecimento: avaliação do programa habitacional voltado às pessoas idosas no estado do Paraná

2024; Editora Univates; Volume: 21; Issue: 13 Linguagem: Português

10.54033/cadpedv21n13-117

1983-0882

Sandra María Scheffer, Maria Iolanda de Oliveira, Laura Fernandes Ferreira,

Health, Nursing, Elderly Care

O direito à moradia, reconhecido como direito social em documentos internacionais e nacionais, é essencial para garantir uma vida digna. Esse direito, articulado a outros direitos sociais, deve ser assegurado pelo Estado por meio de políticas públicas. O envelhecimento, processo heterogêneo permeado por aspectos culturais, políticos, econômicos e sociais, é também um direito humano, respaldado por normativas internacionais da ONU e OEA que Estados signatários, como o Brasil, comprometem-se a respeitar, promovendo políticas públicas e programas voltados ao bem-estar da população idosa. No âmbito nacional, a Constituição Federal, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa garantem à pessoa idosa, a moradia como direito social cuja provisão é dever do Estado, em todas as esferas. Neste artigo, criticamente, o objetivo é realizar um estudo do desenho do programa habitacional Casa Fácil PR, modalidade Viver Mais, voltada às pessoas idosas, visando a avaliação de elementos relevantes do contrato de Locação Social, com foco na relação entre o processo de envelhecimento e o direito constitucional à moradia. Com natureza qualitativa e exploratória o estudo envolveu revisão bibliográfica sobre moradia e envelhecimento e análise de documentos do programa Casa Fácil PR – Viver Mais, além de informações do site da COHAPAR. Identificou-se que, embora o programa/modalidade atenda ao direito à moradia, alguns aspectos comprometem a segurança, estabilidade, autonomia e bem-estar das pessoas idosas, dificultando o objetivo de proporcionar um ambiente seguro e adequado às suas necessidades.