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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEGUNDO A TEORIA DAS CLASSES

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 12 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n12-049

1981-223X

Alexandre Gomes Arantes Teles,

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O escopo do presente artigo é analisar a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal conforme a teoria das classes, devido ao dissidio doutrinário quando de sua definição. Para conhecer um objeto de estudo é necessário realizar, aprioristicamente, um corte metodológico. Esse corte acaba por, invariavelmente, classificar e definir um objeto, eis a razão de se utilizar a teoria das classes. Dentre as várias relações que a teoria das classes pode apresentar, a que interessou neste trabalho foi a relação de pertinência, através da qual um elemento estará em uma classe quando possuir todos os caracteres da classe em questão. O dissidio doutrinário está relacionado a classificar o ANPP como um direito subjetivo ou como um negócio jurídico. Os caracteres fundamentais de um direito subjetivo são: sujeito; objeto; relação jurídica e proteção. Os do negócio jurídico são: a) vontade; b) partes; c) objeto; d) forma. Ao verificar a pertinência do ANPP aos direitos subjetivos, verificou-se que ele não possui os caracteres relação jurídica e proteção, no entanto, ele possui todos os caracteres do negócio jurídico. Assim, em uma abordagem da lógica jurídica, pode-se dizer que o ANPP é um negócio jurídico.