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A indevida limitação do uso de instrumento particular para contratação de alienação fiduciária de imóvel: uma revisão crítica de regras limitadoras instituídas no âmbito do poder regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 10 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n10-279

1696-8352

Alan Yuri Gomes Ferreira,

Brazilian Legal Issues

O artigo pretende demonstrar a ocorrência de violação à Lei Federal 9.514/1997 por normas regulamentares expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no que diz respeito à formalização de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Sustenta-se que a Lei de regência prevê a possibilidade de contratação de alienação fiduciária de imóvel através de instrumento particular, enquanto as normas regulamentares do Tribunal de Justiça de Minas Gerais limitam o uso do instrumento particular somente às entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário e cooperativas de crédito. Há uma limitação do uso do instrumento particular para fins de contratação da alienação fiduciária contra legem. Também se fará uma revisão crítica do julgamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça a respeito da norma regulamentar administrativa expedida pelo Tirbunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que impôs a indevida limitação, concluindo-se que a norma regulamentar não se sustenta ante à norma legal de regência.