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Aborto no Brasil: legalidade, penalidades e implicações sociais

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 13 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.13-196

1988-7833

Aline da Silva Oliveira, Pollyana do Carmo Braga, Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa, Luiz Carlos Carvalho de Oliveira, Joelma Danniely Cavalcanti Meireles, Vanessa Nunes de Barros Mendes Sampaio, Jane Karla de Oliveira Santos,

Brazilian Legal Issues

Ao longo da história, as mulheres conquistaram diversos direitos fundamentais, com ênfase na dignidade e na autonomia sobre seus corpos. Um dos temas centrais desse debate é a legalização do aborto. Segundo o Código Penal de 1940, a interrupção da gravidez é permitida até a 12ª semana em casos de estupro ou quando há risco à vida da gestante. Em 2012, essa legislação foi ampliada para incluir casos de fetos com diagnóstico de anencefalia, o que intensificou as discussões sobre os direitos reprodutivos no Brasil e a necessidade de avanços na legislação. Diante disso, o aborto gera repercussões tanto jurídicas quanto psicológicas para aqueles envolvidos na sua prática, resultando em penalidades legais e impactos emocionais significativos. Sendo assim, o presente estudo teórico tem como objetivo compreender as condições legais que permitem o aborto no Brasil, as penalidades previstas para a prática ilegal e as implicações sociais e de saúde pública. Com base em um levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos 10 anos (2015 e 2024), a pesquisa foi fundamentada em artigos científicos, extraídos das bases de dados Scientific Electronic Library Online, Google Acadêmico e PubMed. Portanto, este estudo explorou os principais debates sobre o aborto no Brasil, identificando elementos-chave e propondo um conceito unificador. A principal contribuição deste artigo reside na apresentação de um conceito inovador, que combina a literatura clássica com as mais recentes perspectivas na área, visando fornecer uma definição que possa apoiar o desenvolvimento teórico e empírico do conhecimento sobre o tema.