CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5.941/DF
2024; Volume: 10; Issue: 54 Linguagem: Português
10.36238/2359-5787.2024.v10n54.427
ISSN2359-5787
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo tem com fim analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.941/DF, o qual julgou constitucionais os artigos do Código de Processo Civil que permitem a adoção das medidas atípicas de execução de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública. De início, traz ponderações acerca do manejo de medidas executivas típicas conforme previsão legislativa, posições doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais. Em seguida, aborda a ADI pontuando os posicionamentos dos diferentes órgãos envolvidos e, por fim, a posição do STF.
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