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DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES:

2024; Volume: 33; Issue: 3 Linguagem: Português

10.14295/momento.v33i3.16286

2316-3100

Tiaga de Jesus Dias Chagas, Helena Cristina Guimarães Queiroz Simões,

Education Pedagogy and Practices

As políticas educacionais direcionadas às pessoas privadas de liberdade foram silenciadas por longo período no Brasil, considerando o intervalo de divulgação da Lei n. 7.210/1984 até as Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões, em 2009 e 2010. Após a publicação dessas Diretrizes Nacionais, foi instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, em 2011, cujo teor determina a elaboração dos planos estaduais de educação nas prisões. A partir desta determinação legal, este estudo busca apresentar essa política no Estado do Amapá, considerando o decênio entre o início da elaboração, em 2012, até a publicação da versão final do chamado Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Penitenciário Amapaense (PEEPPLESP/AP), em 2022, além de seus reflexos na efetividade desse direito. Trata-se de uma pesquisa documental que busca compreender o (des)caminho para a garantia do direito à educação nas prisões, no extremo norte da Amazônia brasileira. Os resultados indicam a importância da regulamentação desse direito, mas prevalece o descumprimento da política educacional. A negação do direito ocorre em face de um conjunto de fatores de ordem administrativa (incluindo a unidade escolar, a Secretaria de Educação e o Instituto Penitenciário), política e pedagogicamente, que vem limitando a ampliação de vagas no sistema prisional do Estado do Amapá.