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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Direito Penal, Economia E Políticas Públicas

2023; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Volume: 18; Issue: 1 Linguagem: Português

10.22456/2317-8558.131239

ISSN

2317-8558

Autores

Henrique Pinto, Túlio Arantes Bozola,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente trabalho tem por escopo a análise da intervenção penal na Economia, o que redundou na tipificação dos denominados delitos econômicos, e sua relação com as políticas públicas, com o intuito de se firmar critérios legítimos de intervenção jurídico-penal em um Estado Democrático de Direito. O Direito Penal Econômico, num viés expansionista, tem a sua legitimidade colocada em xeque em razão de adotar modelos de tipificação que rompem com seus princípios basilares. Neste ponto, a Legística, como o conjunto de técnicas e procedimentos para conferir inteligibilidade, racionalidade, adequabilidade prática e linguística às normas penais, pode ser um importante instrumento para a construção de um Direito Penal Econômico legítimo e eficiente.

Referência(s)