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Boa administração pública e seus múltiplos aspectos: valor administrativo, direito subjetivo e direito fundamental

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 13 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.13-442

1988-7833

Robertônio Santos Pessoa, Rômulo Mourão Cavalcante,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O presente artigo pretende discutir os múltiplos aspectos que revestem a boa Administração Pública, enquanto direito fundamental de elevada complexidade, especialmente aqueles relacionados a valor administrativo, direito subjetivo e direito fundamental. Para tanto, adota-se o método teórico-descritivo, com abordagem dedutiva das proposições, análise de doutrina e estudo suplementar com dados concretos selecionados. Parte-se de escorço histórico que confere arrimo ao instituto da boa Administração Pública na União Europeia e no Brasil, com as implicações daí decorrentes. A partir da demonstração dos aspectos acima destacados, conclui-se afirmando a necessidade de conferir ao instituto da boa Administração Pública maior espaço no cenário administrativista e constitucional pátrios, uma vez que representa notável síntese multidisciplinar de um feixe de atividades e responsabilidade estatais, demandas compatíveis ao aperfeiçoamento de uma visão garantista dos direitos dos indivíduos como núcleo da atenção estatal. Em arremate, vê-se na boa Administração Pública espécie de evolução da Administração Pública e do próprio Direito Administrativo.