Produção Nacional
O poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul como instrumento de prevenção e combate aos incêndios florestais
2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 13 Linguagem: Português
10.55905/revconv.17n.13-523
ISSN1988-7833
Autores Tópico(s)Fire effects on ecosystems
ResumoO Estado de Mato Grosso do Sul tem verificado, em seu território, a ocorrência crescente de incêndios florestais, ameaçando e destruindo não apenas a fauna e flora dos biomas presentes em Mato Grosso do Sul, mas também as populações tradicionais ribeirinhas que dependem de um ecossistema equilibrado para sua subsistência. Diante disso, observa-se a necessidade de maior participação e engajamento de órgãos e entidades que, dentro de suas competências, atuam de maneira preventiva à ocorrência de incêndios florestais. Nesse contexto, destaca-se o do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul na prevenção a essas queimadas descontroladas, seja pela prática de campanhas educativas, seja pelo combate propriamente dito às chamas. Contudo, para uma efetiva prevenção, é necessário que o Corpo de Bombeiros Militar de mato Grosso do Sul obtenha mecanismos legais que possibilitem sua atuação como verdadeiro órgão de polícia administrativa, efetivada por intermédio de rigorosa fiscalização e a consequente imposição de sanções administrativas a propriedades que inobservarem as medidas de segurança exigidas para o manejo correto do fogo.
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