Portal de Periódicos da CAPES

CONSULTA FISCAL COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS

2024; Revista Políticas Públicas & Cidades; Volume: 13; Issue: 2 Linguagem: Português

10.23900/2359-1552v13n2-415-2024

2359-1552

Patrícia de Lima Villadouro, Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro, Júlio César Franceschet, Guilherme Celestino de Abreu,

Fiscal Policy and Economic Growth

Este estudo tem por objetivo geral refletir sobre o papel da consulta fiscal na prevenção de conflitos tributários e na desjudicialização. Para isso, contextualiza o Sistema Tributário Nacional, destacando as dificuldades na interpretação da legislação tributária e o dever de informação e assistência da administração tributária. Ao final, a consulta fiscal é analisada como um mecanismo fundamental que oferece informações precisas aos contribuintes, contribuindo para a redução de litígios. O estudo adota uma abordagem dedutiva e um procedimento descritivo, utilizando revisão bibliográfica como técnica de pesquisa. Verifica-se que a consulta fiscal proporciona respostas formais a questionamentos específicos, promovendo segurança jurídica e confiança na interpretação da autoridade fiscal. Ao esclarecer obrigações tributárias e limites de conduta do contribuinte, ela minimiza incertezas interpretativas e promove a conformidade fiscal voluntária, resultando na redução de conflitos decorrentes de interpretações divergentes da legislação tributária, aliviando o Poder Judiciário e também as instancias administrativas no julgamento de contencioso tributário. Desta feita, a vinculação da administração tributária às respostas das consultas fortalece a previsibilidade nas relações entre contribuintes e fisco. Assim, conclui-se que a consulta fiscal é essencial para desjudicializar e prevenir conflitos tributários, promovendo um ambiente cooperativo e eficiente, em harmonia entre contribuintes e a administração tributária.