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Compromisso de venda e compra como contrato preliminar e sua amplitude nos negócios jurídicos

2025; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 12 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n12-311

1696-8352

Emílio Moreira Aquino,

Comparative International Legal Studies

O presente artigo versa sobre o compromisso de venda e compra como contrato preliminar. A pesquisa foi realizada com respaldo na seguinte problemática: o compromisso de venda e compra constitui-se uma espécie de contrato preliminar? Diante disso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar o compromisso de venda e compra e sua amplitude nos negócios jurídicos. Para realizar o presente artigo empregou-se a metodologia da revisão bibliográfica, de cunho qualitativo, sendo seus objetivos de caráter exploratório. Os resultados do estudo indicaram que o contrato preliminar pode ser descrito como o acordo pelo qual as partes se comprometem a finalizar determinado negócio legal, o qual será formalizado por meio de um contrato definitivo ou principal, que obrigatoriamente irá satisfazer as condições e elementos essenciais já estabelecidos no acordo preliminar. Ademais, a promessa de compra e venda é definida como o compromisso pelo qual ambas as partes, ou uma delas, se comprometeram a celebrar, posteriormente, o contrato de compra e venda. As considerações finais mostraram que o compromisso de aquisição e venda é entendido por significativa parte da doutrina e jurisprudência como uma forma de contrato preliminar, razão pela qual aplica-se o disposto nos arts. 462 e seguintes do CC/2002.