PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL: ENTRE A LEGALIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA
2025; Faculdade Novo Milênio; Volume: 18; Issue: 1 Linguagem: Português
10.54751/revistafoco.v18n1-034
ISSN1981-223X
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo examina o tema dos planejamentos tributários no Brasil, com foco na distinção entre práticas lícitas e ilícitas. Discute os limites impostos pela Constituição e pela legislação, analisando a evolução histórica do conceito de elisão fiscal e evasão fiscal. Destaca-se a introdução da Lei Complementar nº 104/2001, que trouxe novos parâmetros para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular fatos geradores de tributos. A ausência de regulamentação para essa norma gera insegurança jurídica, expondo os contribuintes ao arbítrio administrativo. A análise abrange os fundamentos constitucionais que garantem a legalidade e a segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, o estudo enfatiza a necessidade de um equilíbrio entre o dever estatal de arrecadação e os direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
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