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Discriminação algorítmica e propriedade intelectual: as dimensões de coexistência entre as proteções de direitos fundamentais

2024; Volume: 38; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5335/rjd.v38i2.16024

2238-3212

Mônia Clarissa Hennig Leal, Lucas Moreschi Paulo,

Brazilian Legal Issues

A partir do método lógico-dedutivo, aborda-se a fina relação entre as dimensões jusfundamentais de eficácia proporcional entre a transparência algorítmica, que passa a surgir diante da nova dinâmica de discriminações algorítmicas automatizadas e a garantia de um mínimo de conservação dos direitos de propriedade intelectual sobre as aplicações algorítmicas. O tema se justifica a partir da resposta base do poder judiciário – e da regulação –, que tem sido encontrar na programação de tais aplicações uma caixa preta a ser aberta e desvelada, transferindo uma relação civil de consumo para uma nova verticalização (como na eficácia Estado-Indivíduo dos direitos fundamentais). O pressuposto é que a medida do desvelar das programações, protegidas pelo sigilo, seja proporcional ao bem jusfundamental que se estará fixando como preponderante na colisão, com uma justa medidas das restrições em sua eficácia.