Protocolos de intenção firmados entre a Administração Pública e empresas privadas e seu conteúdo de vinculação: regime jurídico dos contratos de fomento no Brasil
2024; Issue: 128 Linguagem: Português
10.9732/2024.v128.1202
ISSN2359-5736
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
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