Prorrogação ordinária de contratos submetidos à regulação discricionária: implicações do modelo de regulação sobre a prorrogação contratual

2023; Issue: 96 Linguagem: Português

10.22491/pgesp.vi96.1341

ISSN

0102-8065

Autores

Guilherme Albuquerque de Oliveira Cavalcanti, Leonardo Cocchieri Leite Chaves,

Tópico(s)

Legal principles and applications

Referência(s)