Artigo
A alteração da ação penal no crime de estelionato a partir do “Pacote Anticrime” (Lei N° 13964/2019)
2025; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 18; Issue: 66 Linguagem: Português
10.55905/rdelosv18.n66-067
ISSN1988-5245
AutoresRicardo Lima, Marcelino Carmo de Lima,
Tópico(s)Criminal Justice and Penology
Referência(s)