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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO

2013; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Linguagem: Português

2236-5788

Johnny Ricardo de Oliveira Freitas,

Brazilian Legal Issues

Trata-se de uma sentenca proferida na 5a Vara Civel da Comarca de Anapolis, em Embargos a Execucao, na qual se reconhece o direito a impenhorabilidade do imovel do fiador em contrato de locacao, ante a Emenda Constitucional no 26/2000, que alterou o art. 6o, da CF, fazendo incluir dentre os direitos sociais o da moradia, nao sendo mais de se aplicar o inciso VII, da Lei no 8009/90, acrescido pelo art. 82, da Lei no 8.245/91.