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A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo

2011; Volume: 11; Issue: 44 Linguagem: Português

10.21056/aec.v11i44.220

1984-4182

Daniel Wunder Hachem,

Ombudsman and Human Rights

O presente estudo tem por objetivo analisar a dupla noção jurídica de “interesse público” no Direito Administrativo. Demonstrando que a doutrina juspublicista utiliza esse conceito em situações diferenciadas, empregando o mesmo termo para explicar fenômenos jurídicos diversos, propõe-se distinguir duas categorias de interesse público sob a ótica do Direito Administrativo – interesse público em sentido amplo e interesse público em sentido estrito – apontando as significativas consequências jurídicas dessa diferenciação.