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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira

2011; Volume: 10; Issue: 90 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2008v10e90-252

2675-4746

Lilian Balmant Emerique, Sidney Guerra,

Ombudsman and Human Rights

O artigo trata da incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento juridico brasileiro. Primeiramente, sao feitas consideracoes sobre a questao da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ao serem incorporados no ordenamento juridico brasileiro, representadas nas seguintes correntes: i) reconhecimento da natureza supranacional dos tratados internacionais de direitos humanos; ii) reconhecimento da natureza constitucional dos documentos internacionais de direitos humanos; iii) afirmacao de que as convencoes internacionais tem natureza de lei ordinaria; iv) afirmacao de que os tratados de direitos humanos tem carater supralegal. Em seguida, tratamos da incorporacao dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento juridico brasileiro a partir da Emenda Constitucional n° 45/04, prosseguindo com referencias aos direitos formais e materialmente fundamentais e a abertura material dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira. Posteriormente, abordamos alguns aspectos procedimentais relativas a internalizacao dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil e encerramos com elementos sobre o tratamento da materia no direito comparado.